juizado especial cível

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Juizado Especial Cível é uma instância do Poder Judiciário brasileiro que tem como finalidade solucionar causas de menor complexidade e com valores financeiros não excedendo 20 salários mínimos. É uma alternativa rápida e simplificada para quem busca resolver conflitos sem a necessidade de entrar com um processo longo e custoso. O Juizado Especial Cível é uma excelente opção para quem deseja resolver questões de consumo, como cobranças indevidas, contratos de prestação de serviços, danos materiais e morais. Além disso, o Juizado também é competente para julgar disputas entre empresas e consumidores. Os procedimentos nos Juizados Especiais Cíveis são mais ágeis e menos formais que nos tribunais comuns. O objetivo é que as partes cheguem a um acordo de forma rápida e eficiente em uma audiência de conciliação, evitando assim processos mais demorados. Caso a conciliação não seja possível, a causa será julgada pelo juiz responsável. Vale ressaltar que, apesar da simplicidade, é fundamental que as partes estejam representadas por um advogado, que irá orientá-las sobre as melhores opções e garantir que os seus direitos sejam respeitados. O Juizado Especial Cível é uma importante ferramenta para a democratização do acesso à justiça no Brasil, garantindo que pequenas causas sejam resolvidas de forma acessível e eficiente. Por isso, é importante conhecer seus direitos e procurar um Juizado Especial caso tenha alguma questão a ser resolvida.

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